O Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI), corroborando com o Princípio da Publicidade dos atos em suas Compras Públicas, disciplinada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, bem como o artigo 5º da Lei 14.133/2021, o que torna exigível o ato voltado a exteriorizar o conteúdo dos seus processos de compras, disponibiliza seus Estudos Técnico Preliminares.

Na busca da construção dos valores reais praticados pelo mercado, de modo que venha informar o preço justo de referência e, visando a comprovação da vantajosidade para a Administração Pública, a Lei 14.133/2021 em seu artigo 23, § I, expõe a necessidade de que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado.

Observando os requisitos da Instrução Normativa n.° 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pedimos que encaminhe sua proposta de preços com as seguintes observações:

* Papel Timbrado da Empresa;
* Dados da Empresa, tais como: CNPJ, Razão Social, Endereço, Dados Bancários, Telefone, E-mail, etc;
* Frete: (CIF) já incluso;
* Condição de pagamento: Nota de Empenho;
* Especificação Completa do Material, Marca Ofertada, Validade e Demais Especificações Pertinentes;
* Valor Unitário;
* Valor Total;
* Prazo de Entrega;
* Assinatura e Identificação do Representante Legal;
* Prazo de Validade da Proposta 60 (sessenta) dias, conforme artigo 55 inciso II alínea C da Lei 14.133/2021.

Observação: Os interessados deverão enviar PROPOSTA DE PREÇOS para o endereço de e-mail secom@ini.fiocruz.br [1], conforme prazo estabelecido. Os itens das propostas deverão estar correlacionados aos itens do Termo de Referência, mantendo a ordem numérica apresentada, a fim de auxiliar na identificação dos materiais.

Nossa UASG: 254492

Confira abaixo a lista de Termos de Referência disponíveis para cotação de preços, bem como o prazo de envio de proposta:

Processos em Andamento