O Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI), corroborando com o Princípio da Publicidade dos atos em suas Compras Públicas, disciplinada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, bem como, o art. 30 da Lei 8.666/93, o que torna exigível o ato voltado a exteriorizar o conteúdo dos seus processos de compras, disponibiliza seus Termos de Referência.
Na busca da construção dos valores reais praticados pelo mercado, ao passo que venha informar o preço justo de referência e, visando a comprovação da vantajosidade para a Administração Pública, a Lei 8666/93 em seus art. 15°, § 1º, bem como art. 43, inciso IV combinado com Lei 10.520/01, art. 3º, inciso III, expõe a necessidade da Pesquisa de Mercado.
Observando os requisitos da Instrução Normativa n° 73/2020 que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de Bens ou para a Contratação de Serviços, pedimos que encaminhe sua proposta de preços com as seguintes observações:
* Papel Timbrado da Empresa;
* Dados da Empresa, tais como: CNPJ, Razão Social, Endereço, Dados Bancários, Telefone, E-mail, etc;
* Frete: (CIF) já incluso;
* Condição de pagamento: Nota de Empenho;
* Especificação Completa do Material, Marca Ofertada, Validade e Demais Especificações Pertinentes;
* Valor Unitário;
* Valor Total;
* Prazo de Entrega;
* Assinatura e Identificação do Representante Legal;
* Prazo de Validade da Proposta 60 (sessenta) dias, conforme art. 64, §3° da lei 8.666/93 combinados com art. 6° da lei 10.520/02.
Observação: Os interessados deverão enviar PROPOSTA DE PREÇOS para o endereço de e-mail secom@ini.fiocruz.br, conforme prazo estabelecido. Os itens das propostas deverão estar correlacionados aos itens do Termo de Referência, mantendo a ordem numérica apresentada, a fim de auxiliar na identificação dos materiais.
Nossa UASG: 254492
Confira abaixo a lista de Termos de Referência disponíveis para cotação de preços, bem como o prazo de envio de proposta:
Processos em Andamento
Termo de Referência para download |
Prazo de envio da proposta |
19/01/2023 |
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23/01/2023 |
Processos Encerrados
Termo de Referência |
Prazo de envio da proposta |